Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui
A
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
C
promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
D
elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
E
instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.