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Q704385
Teclas de Atalhos
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Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que
a ele se atribui
A
suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
B
legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
C
promover o ordenamento territorial, mediante ação
articulada e planejada do uso do solo com os Estados
da federação.
D
elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com
o meio ambiente, com observância dos estabelecidos
pelo CONAMA.
E
instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais
de gerenciamento costeiro, observadas as normas
do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.