Questão 704610 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Departamento de Polícia Federal (DPF) 2014
Cargo: Administrador (Classe A, Padrão I)
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado
e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do
estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência
privativa da União para legislar sobre material bélico, que,
complementada pela competência para autorizar e fiscalizar
a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a
destinação de armas apreendidas.
- C. Certo
- E. Errado