Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legi...

Q704611

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Assistente Social - 2014

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

Certo

Errado

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Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre di...