Questão 708031 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Companhia Energética de Brasília - DF (CEB/DF) 2014

Cargo: Advogado

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale alternativa incorreta:
  • A. Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • B. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  • C. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados.
  • D. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.