Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.
  • A. Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
  • B. As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
  • C. Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
  • D. Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.