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Q708963
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência concorrente dos Estados para
legislar, assinale a alternativa correta.
A
Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
B
As Assembleias Legislativas estaduais têm competência
suplementar para legislar sobre as custas judiciais e
emolumentos.
C
Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva
sobre critérios de identificação das causas cíveis de
“menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial
ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
D
Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação
legislar sobre assuntos de competência privativa da
União.