Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao
  • A. Banco Central do Brasil.
  • B. Congresso Nacional.
  • C. Tribunal de Contas da União.
  • D. Senado Federal.
  • E. Presidente da República.