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A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidad...
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Q781620
Direito Constitucional
Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO
Prova:
FUNRIO - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - 2009
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao
A
Banco Central do Brasil.
B
Congresso Nacional.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Senado Federal.
E
Presidente da República.
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