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Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma ...

Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2012
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado