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Q789078

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2012

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.

Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

C

Certo

E

Errado

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