Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A União tem competência privativa para legislar sobre:
  • A. custas dos serviços forenses
  • B.

    previsões do orçamento público

  • C.

    procedimentos em matéria processual

  • D. defesa do solo e dos recursos naturais
  • E.

    condições para o exercício das profissões