Questão 861238 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Considere a seguinte assertiva: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro. De acordo com a Constituição Federal,
esta assertiva está
- A. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
- B. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
- C. correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
- D. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
- E. incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.