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Q861238
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro”. De acordo com a Constituição Federal,
esta assertiva está
A
incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
B
incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
C
correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
D
incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
E
incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito
civil, comercial e do trabalho.