Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro”. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está
  • A. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
  • B. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
  • C. correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
  • D. incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
  • E. incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.