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Q865729
Teclas de Atalhos
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Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar
novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de
dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria
A
incompatível com a Constituição da República, que
estabelece ser a República Federativa do Brasil
formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios
e Distrito Federal.
B
incompatível com a Constituição da República, já que a
criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa
à autonomia dos Municípios como entes da federação
brasileira.
C
compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município por
emenda à Constituição do Estado de Sergipe.
D
compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município pela população
diretamente interessada, através de plebiscito, e
pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
E
compatível com a Constituição da República, desde
que promulgada dentro do período determinado por lei
complementar federal e precedida de consulta, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.