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A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por mei...

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Q870810
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público de Segunda Categoria - 2006
A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.
C
Certo
E
Errado