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A competência para legislar sobre direito penal é privativa...
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Q870810
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado
brasileiro.
A competência para legislar sobre direito penal é privativa
da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode
delegar aos estados a competência para legislar sobre
questões específicas de tal matéria.
C
Certo
E
Errado