Questão 877835 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador Autárquico

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
  • A. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
  • B. o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
  • C. o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
  • D. o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
  • E. o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.