Questão 879834 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2017

Cargo: Procurador Jurídico

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado