Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura...
1
Q884603
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura
federativa brasileira,
A
são reservadas aos Municípios as competências que
não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas
competências remanescentes.
B
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena para
atender a suas peculiaridades.
C
compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse
local.
D
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados
e dos Municípios.