Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,
  • A. são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
  • B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
  • C. compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
  • D. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • E. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.