Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é
  • A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
  • B. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
  • C. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. privativa da União.
  • E. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.