Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Incorreria em inconstitucionalidade lei distrital que reservasse para mulheres metade das vagas abertas nos concursos públicos para oficial do Corpo de Bombeiros Militar do DF.
  • C. Certo
  • E. Errado