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A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à inf...

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Q892993
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Área Inspetor de Polícia Legislativa - 2005
A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
C
Certo
E
Errado