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A Constituição da República determina que, no âmbito da...
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Q892993
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se
seguem.
A Constituição da República determina que, no âmbito da
legislação sobre proteção à infância, a competência da União
limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
C
Certo
E
Errado