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Seria inconstitucional, por violar a competência privativa...
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Q900987
Teclas de Atalhos
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Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional, por violar a competência privativa da União, lei estadual do Amapá que determinasse regras acerca do transporte fluvial de passageiros no território do estado.
C
Certo
E
Errado