Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A. A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
  • B. A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
  • C. A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
  • D. A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
  • E. A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.