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O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o...
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Q910037
Teclas de Atalhos
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O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.
Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos
limites da competência tributária atribuída aos municípios
pela CRFB/88.
B
A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do
município é um objetivo constitucional.
C
A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da
competência exclusiva da União.
D
A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o
combate a incêndios compõem a segurança pública, não
cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
E
A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica
de decreto municipal ou portaria.