Questão 912525 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Câmara de Maringá - PR (Câmara de Maringá/PR) 2017

Cargo: Assistente Legislativo

Banca: Instituto AOCP

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
  • A. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • B. Seguridade social.
  • C. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  • D. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  • E. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.