Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre
  • A. defesa do solo.
  • B. orçamento.
  • C. propaganda comercial.
  • D. consumo.
  • E. juntas comerciais.