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Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambie...

Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2017
Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado