Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
  • C. Certo
  • E. Errado