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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transp...

Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito - 2017

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

A

comum da União, Estados e Distrito Federal.

B

privativa dos Estados e Distrito Federal.

C

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa da União.