Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

  • A. constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B. inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
  • C. inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
  • D. inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
  • E. constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.