Questão 924052 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE SE/SE) 2017
Cargo: Procurador do Estado
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.
Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é
- A. constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- B. inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
- C. inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
- D. inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
- E. constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.