Questão 930406 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
  • C. Certo
  • E. Errado