Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa,
julgue os itens subsecutivos.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência
dos municípios para fixar horários de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e bancários.