Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete
  • A. aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
  • B. ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.
  • C. aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
  • D. privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
  • E. ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.