Questão 944926 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) 2016

Cargo: Juiz Substituto

Banca:

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Afronta a autonomia municipal disposição de Constituição Estadual que estabelece limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

II. O Município não tem competência para legislar sobre a atividade lícita de mídia exterior (propaganda comercial) utilizada nos espaços urbanos, na medida em que pertence à União Federal a competência privativa para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda.

III. Não há inconstitucionalidade em dispositivo de Constituição Estadual que assegura a concessão do benefício da chamada meia passagem aos estudantes usuários de transportes coletivos municipais.

IV. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  • A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
  • B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
  • C. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  • E. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV