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A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matér...

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Q946385
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Atena Assessoria Educacional - Atena
Prova: Atena - Prefeitura de Getúlio - Advogado - 2018
A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:
A
Comum dos entes federados.
B
Privativa da União.
C
Exclusiva da União.
D
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.