Questão 946385 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Prefeitura de Getúlio - SC 2018

Cargo: Advogado

Banca: Atena Assessoria Educacional (Atena)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:
  • A. Comum dos entes federados.
  • B. Privativa da União.
  • C. Exclusiva da União.
  • D. Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.