Questão 953970 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Conselho Regional de Medicina da Bahia - BA (CREMEB/BA) 2017

Cargo: Advogado

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
  • A. A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.
  • B. É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  • C. A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.
  • D. O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.
  • E. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.