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Q953970
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a
alternativa correta.
A
A competência constitucional concorrente exclui os
estados da Federação.
B
É competência concorrente da União e do Distrito
Federal legislar sobre vencimentos dos membros das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.
C
A Constituição Federal de 1988 enumera
competências privativas dos estados da Federação
que podem ser delegadas por meio de lei
complementar.
D
O município é incompetente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial com
sede em seu território.
E
Compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação e seguridade social.