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Será constitucional lei estadual que permita que o credor...
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Q969680
Teclas de Atalhos
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Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da
fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição
de imóvel público do respectivo ente federado.
C
Certo
E
Errado