Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
  • A. Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
  • B. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
  • C. Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
  • D. Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
  • E. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.