Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • A. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • B. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • C. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • D. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  • E. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.