Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

  • A. foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.
  • B. jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  • C. somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.
  • D. foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.
  • E. poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.