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A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem...
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Q975095
Teclas de Atalhos
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A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.
A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.
À luz da sistemática constitucional, a Lei X
A
foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar
concorrentemente com a União sobre Direito Civil.
B
jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois
compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
C
somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei
complementar da União autorizando.
D
foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de
sua competência legislativa suplementar.
E
poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia
cessaria com a superveniência de lei federal em sentido
diverso.