Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é
  • A. constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
  • B. inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
  • C. constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
  • D. inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
  • E. constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.