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Q976734
Teclas de Atalhos
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A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi
justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de
pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses
estabelecimentos estão abertos ao público.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República,
é correto afirmar que a Lei XX é
A
constitucional, pois o Município é competente para legislar
sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
B
inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar
sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
C
constitucional, pois o Município está autorizado a legislar
concorrentemente com a União sobre direito comercial.
D
inconstitucional, pois o Município não possui competência
legislativa para legislar sobre direito comercial.
E
constitucional, pois o Município pode legislar em caráter
suplementar sobre trânsito.