Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos
  • A. estados-membros e dos municípios.
  • B. estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
  • C. estados-membros.
  • D. municípios.