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Q991468

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - IPC - Procurador Previdenciário I - 2018

De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Seguridade social.

B

Registros públicos.

C

Propaganda comercial.

D

Proteção à infância e à juventude.

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