Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  • A. Seguridade social.
  • B. Registros públicos.
  • C. Propaganda comercial.
  • D. Proteção à infância e à juventude.