Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete aos Municípios, EXCETO:
  • A. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • B. Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • C. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • D. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.