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Q992283
Teclas de Atalhos
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Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo
e da repartição de competências entre as entidades federadas,
assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.
A
A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em
empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
B
A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência
da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
C
Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre
licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da
União de legislar sobre o assunto.
D
Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet
móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura
mensal é constitucional.
E
Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para
professores da educação básica é inconstitucional, por ser
competência comum proporcionar meios de acesso à educação.