No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos est...

No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.
C
Certo
E
Errado