Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  • A. A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
  • B. A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
  • C. A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
  • D. A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
  • E. A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.