Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

  • B.

    Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

  • C.

    O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

  • D.

    Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

  • E.

    A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.