Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

  • A.

    impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

  • B.

    veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

  • C.

    condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

  • D.

    restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

  • E.

    permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.