A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os
portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; que trabalhem sob condições de estresse.
que tenham doenças crônicas; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.
portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.
que tenham doenças crônicas; portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco.