Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os

  • A.

    portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • B.

    que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; que trabalhem sob condições de estresse.

  • C.

    que tenham doenças crônicas; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

  • D.

    portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

  • E.

    que tenham doenças crônicas; portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco.