Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que
  • A. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • B. não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • C. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
  • D. não poderão ter alíquotas ad valorem.
  • E. poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.