Questão 904620 - Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Concurso: Câmara de Mogi das Cruzes - SP (Câmara de Mogi das Cruzes/SP) 2017
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico, de competência exclusiva da União
Federal, é correto afirmar que
- A. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- B. não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- C. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
- D. não poderão ter alíquotas ad valorem.
- E. poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.