Questões de Concurso de Das Relações Laborais - Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 920563

Concurso TST Juiz do Trabalho Substituto 2017

Questão 97

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,
  • A. somente será devida remuneração, como intermediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
  • B. exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado, sendo vedada a representação comercial autônoma por pessoas jurídicas.
  • C. no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso-prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos fiscais.
  • D. quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, será admitida a inclusão, a favor do representado, de cláusula del credere, assumindo o representante os riscos pelo inadimplemento da obrigação do comprador.
  • E. o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial.

Questão de Concurso - 985758

Concurso TRT 1 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 43

Instituto AOCP

Nível Superior

No que se refere à licença paternidade, assinale a alternativa correta.
  • A. Ao empregado é garantido o direito de ausentar-se do trabalho por 3 dias consecutivos quando do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana, sendo o período de licença irredutível. Tal direito é indisponível, não podendo ser alterado por legislação infraconstitucional, tampouco negociado pelas partes, individualmente ou através de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
  • B. O empregado tem direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias úteis, alternados ou corridos, à sua escolha, no decorrer do primeiro mês de nascimento do filho. Tal direito é indisponível e a quantidade de dias de licença é irredutível.
  • C. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 5 dias consecutivos em caso de nascimento do filho, no decorrer da primeira semana. Contudo, tal direito pode ser reduzido ou até suprimido totalmente por acordos ou convenções coletivas de trabalho.
  • D. É garantido ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias consecutivos quando do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana, sendo o período de licença irredutível. Tal direito é indisponível, não podendo ser alterado por legislação infraconstitucional, tampouco negociado pelas partes, individualmente ou através de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
  • E. Ao empregado é garantido o direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias quando do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana, sendo o período de licença irredutível. Todavia, o empregador poderá descontar do salário do trabalhador os dias correspondentes à licença, que serão equiparados a faltas injustificadas.

Questão de Concurso - 535333

Concurso IFB Professor do Ensino Básico - Área Direito 2010

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.

Um policial militar que, nas horas em que não está de serviço, trabalhe como agente de segurança em uma empresa privada, não pode ter reconhecido vínculo de trabalho com essa empresa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 301368

Concurso Ministério da Saúde Técnico de Nível Superior - Área Gestão do Trabalho 2008

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregador e do empregado, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas.

Um município pode ser considerado como empregador, desde que os contratos de trabalho de seus servidores não sigam regime estatutário.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 301372

Concurso Ministério da Saúde Técnico de Nível Superior - Área Gestão do Trabalho 2008

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregador e do empregado, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas.

O critério da exclusividade é condição para a caracterização da relação de emprego.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 562147

Concurso Ministério da Saúde Técnico de Nível Superior - Área Gestão de Trabalho 2008

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

Para a justiça do trabalho, os partidos políticos não são considerados empregadores.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 562151

Concurso Ministério da Saúde Técnico de Nível Superior - Área Gestão de Trabalho 2008

Questão 73

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Diogo trabalha como motorista de táxi para a empresa Taxímetro Ltda., que possui 20 veículos, um deles dirigido por Diogo. Nessa situação, Diogo é empregado da Taxímetro Ltda.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1188018

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 80

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que

  • A.

    pode ser desenvolvido por qualquer entidade, mesmo que não ligada a programa social, desde que respeite as regras específicas de contratação.

  • B.

    não gera direitos laborais.

  • C.

    não prevê remuneração em pecúnia ou participação nas vendas de produtos, a fim de não desconfigurar o caráter educativo.

  • D.

    pode ser desenvolvido somente por maior de dezesseis anos de idade.

  • E.

    as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exceto em caso de programas especiais monitorados pelo Ministério do Trabalho.

Questão de Concurso - 305336

Concurso SERPRO Analista - Área Gestão de Pessoas 2008

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito às legislações trabalhista, previdenciária e tributária, julgue os itens de 101 a 120.

A exclusividade é uma condição para que seja reconhecida uma relação de emprego.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 306852

Concurso PPGG/SEPLAG Analista de Trânsito - Área Direito 2008

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.

  • C. Certo
  • E. Errado