Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Concussão

Sem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n. 8.429/92), a consumação do crime de concussão acontece com o recebimento da 20 vantagem indevida exigida pelo funcionário público, direta ou indiretamente, em razão de sua função, mesmo fora dela ou antes de assumi-la.

  • C. Certo
  • E. Errado