Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.

  • C. Certo
  • E. Errado