Questão 272701 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Ministério Público de Roraima - RR (MPE/RR) 2008
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.
A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.
- C. Certo
- E. Errado