Questão 311433 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC/ES/ES) 2009
Cargo: Policial Civil / Agente
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.
No caso específico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação se inicie no território nacional e tenda à consumação no território estrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é pública incondicionada e de competência da justiça federal.- C. Certo
- E. Errado