Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

  • C. Certo
  • E. Errado